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DESTAQUES

CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS - 2012

Informamos que iniciou ontem o prazo para entrega da nova Declaração referente ao Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2012, conforme Circular do BACEN nº 3.602/2012.

Estão obrigados a Declarar:

(i) as pessoas jurídicas sediadas no País com participação direta de não residentes em seu capital social em qualquer montante e com patrimônio líquido igual ou superior a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro de 2011;

(ii) as pessoas jurídicas sediadas no País, devedoras de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, cujo saldo devedor seja igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro de 2011; e

(iii) os fundos de investimento com patrimônio igual ou superior a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) e que tenham participação estrangeira.

 

Estão dispensados de prestar a declaração:

a. as pessoas físicas;

b. os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

c. as pessoas jurídicas devedoras de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e

d. as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.

A Declaração deve ser preenchida no próprio sítio do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/censo2/login) e entregue até as 19:00h do dia 6 de setembro de 2012.

 

Dimas

ASCON Assessoria Contábil

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

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