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PEP DO ICMS - Reabertura do prazo para ingresso até 29/08/2014

Foi reaberto, por meio Decreto n.º 60.599 de 03/07/2014, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 04/07/2014 o prazo para adesão do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS até 29/08/2014.

O programa permite ao contribuinte pagar os débitos de ICMS, inscritos ou não na Dívida Ativa, com redução dos valores de juros e multas. O PEP também traz a vantagem do parcelamento, com prestações constantes, em até 120 vezes.

Podem ser inseridos no programa débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

É admitida a migração dos contribuintes que fizeram adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2007, que estiverem com o acordo rompido até 31 de maio de 2012, assim como aos que aderiram ao PEP de 2012, que encontrem-se com o mesmo rompido, neste caso desde que esteja inscrito em Dívida Ativa.

Também é possível a inclusão de débitos do Simples Nacional relacionados à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado (pagamento em parcela única) e ao diferencial de alíquota.

Os benefícios do PEP permitem aos contribuintes efetuarem o pagamento dos débitos com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes, se a quitação ocorrer em parcela única. O programa prevê também pagamento do débito em até 120 parcelas, com valor mínimo de R$ 500,00 e com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros, sendo que na liquidação em:

  • até 24 (vinte e quatro) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) ao mês;
  • de 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 0,80% (oitenta centésimo por cento) ao mês;
  • de 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% (um por cento) ao mês.
Esses acréscimos financeiros serão somados ao montante da dívida, no momento da consolidação do débito, de modo a se obter o valor da parcela mensal, a qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de parcelamento.

O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:

  1. no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1° e 15;
  2. no dia 10 do mês subsequente, para as adesões ocorridas entre os dias 16 e o último dia do mês.

Em caso de interesse de aderir ao PEP do ICMS, favor entrar em contato com o responsável pela sua empresa no Departamento Fiscal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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