Email:  
Senha:  
   
    Esqueci a senha!
    Cadastre-se
    :: home Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018
  • Circular 275 - Novembro / 2010
      Veja nesta circular as seguintes matérias: DMED – Declaração de Serviços Médicos EFD-PIS/COFINS – Nova obrigação Fiscal - Escrituração...
    [leia mais]
  • Circular 359 - dezembro/17 está no ar!!
    Veja nesta Circular as seguintes matérias: Recesso de Final de Ano - Procedimentos necessários; Gratificação de Natal - 13º Salário – 2ª parcela; EFD...
    [leia mais]
  • DIRF - Dispensada a entrega da declaração pelo MEI
    Foi dispensada a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para o microempreendedor individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, que tenha efetuado...
    [leia mais]
  • Circular 355 - AGOSTO/17 está no ar!
    Veja nesta Circular as seguintes matérias: E-SOCIAL - Atualização cadastral; Desoneração da folha de pagamento; SIMPLES NACIONAL - Alerta para regularização...
    [leia mais]
  • Dispensa da DIRF - Empreendedor Individual
    Atendendo uma das solicitações realizadas pela Fenacon, dia 22/02/2001, durante reunião  no Ministério da Previdência Social, a Receita Federal publicou  a Instrução...
    [leia mais]
  • Circular 319 - Agosto / 2014
    Veja nesta Circular as seguintes matérias: Refis da Copa (antigo Refis da Crise) - Prorrogação do prazo para ingresso até 25/08/2014. Parcelamento de ISSQN - Prazo de adesão...
    [leia mais]

ANTERIORES

DESTAQUES

Inclusão de Medicamentos nos itens que compõem a Cesta Básica.

Departamento Responsável:
Departamento Fiscal

A quem se destina?
Todas as empresas emitentes de Notas Fiscais Eletrônicas Modelo 55, que comercializam os produtos abaixo mencionado.

O Decreto nº 60.630, de 03 de julho de 2014, promoveu novas inclusões de produtos que compõem a cesta básica, os quais são beneficiados com a redução da base de cálculo do ICMS, conforme disposto no Artigo 3º do Anexo II do Regulamento do ICMS.

Dessa forma, ficam acrescentados os seguintes produtos no rol que compõem a cesta básica:

  • Medicamentos com ação terapêutica e respectivos princípios ativos indicados a seguir:
  • a) Analgésico Antitérmico: Paracetamol;
    b) Analgésico Opióide: Tramadol;
    c) Antiasmático: Montelucaste de Sódio;
    d) Antibacteriano: Amoxicilina + Clavulanato;
    e) Anticontraceptivo: Levonorgestrel isolado ou em associação;
    f) Anticonvulsivantes: Carbamazepina;
    g) Anti-inflamatório: Ibuprofeno;
    h) Tratamento da Artrose: Sulfato de glicosamina/condroitina.” (NR).

Todos os produtos acima mencionados passam a ter sua base de cálculo do ICMS reduzida para  que a carga tributária corresponda a 7%, ou seja, deverão ter uma redução de 61,12% da sua base de cálculo do ICMS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

© 1989 - 2018 ASCON - Assessoria Contábil • Todos os direitos reservados • Política de Privacidade • Desenvolvido por: Gilvan TFS / Eric Costa