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DESTAQUES

Inclusão de Medicamentos nos itens que compõem a Cesta Básica.

Departamento Responsável:
Departamento Fiscal

A quem se destina?
Todas as empresas emitentes de Notas Fiscais Eletrônicas Modelo 55, que comercializam os produtos abaixo mencionado.

O Decreto nº 60.630, de 03 de julho de 2014, promoveu novas inclusões de produtos que compõem a cesta básica, os quais são beneficiados com a redução da base de cálculo do ICMS, conforme disposto no Artigo 3º do Anexo II do Regulamento do ICMS.

Dessa forma, ficam acrescentados os seguintes produtos no rol que compõem a cesta básica:

  • Medicamentos com ação terapêutica e respectivos princípios ativos indicados a seguir:
  • a) Analgésico Antitérmico: Paracetamol;
    b) Analgésico Opióide: Tramadol;
    c) Antiasmático: Montelucaste de Sódio;
    d) Antibacteriano: Amoxicilina + Clavulanato;
    e) Anticontraceptivo: Levonorgestrel isolado ou em associação;
    f) Anticonvulsivantes: Carbamazepina;
    g) Anti-inflamatório: Ibuprofeno;
    h) Tratamento da Artrose: Sulfato de glicosamina/condroitina.” (NR).

Todos os produtos acima mencionados passam a ter sua base de cálculo do ICMS reduzida para  que a carga tributária corresponda a 7%, ou seja, deverão ter uma redução de 61,12% da sua base de cálculo do ICMS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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