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DESTAQUES

Certidões Negativas serão unificadas.

Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional serão unificadas.

A  partir  do  dia 20 de outubro de 2014 as certidões que fazem prova  da  regularidade  fiscal  de  todos  os tributos federais, inclusive
contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento.  A  unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014. 

Atualmente,  o contribuinte que precisa provar sua regularidade para com  o  fisco  deve  apresentar  duas  certidões:  uma  relativa  às contribuições  previdenciárias, conhecida como certidão do INSS ou certidão previdenciária, e outra relativa aos demais tributos.   

Com a unificação a Certidão será obtidas por meio dos seguintes procedimentos:

  1. com  apenas  um  acesso  o contribuinte obterá o documento que atesta  sua  situação  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional,  o  que simplifica  o  procedimento  para o contribuinte e diminui o custo da máquina administrativa;
  2. a gestão da sistemática de emissão de Certidão da Receita e da Procuradoria   passa   a   ser   única,   reduzindo   os  custos  com desenvolvimento e manutenção de sistemas;
  3. na impossibilidade de emissão de certidão por meio da internet, o  contribuinte poderá consultar suas pendências no próprio e-CAC, no sítio  da  Receita  Federal,  sem  a  necessidade de se dirigir a uma unidade;
  4. no  e-Cac estarão disponíveis dois serviços: Situação Fiscal e Situação Fiscal-Relatório Complementar, que poderão ser acessados por código de acesso ou por certificado digital, ou seja, de casa mesmo o contribuinte terá acesso às suas informações;
  5. uma  vez  regularizada  eventuais  pendências, a certidão será obtida na própria internet;
  6. não  haverá mais a vedação para tirar uma certidão antes de 90 dias  do  término  da  validade  de  uma  anterior,  como existia na certidão das contribuições previdenciárias: uma nova certidão poderá ser emitida a qualquer momento;
  7. os  contribuintes  com  parcelamentos  previdenciários  em dia poderão  obter  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa pela internet (atualmente quem tem parcelamento previdenciário, mesmo que regular,  tem de comparecer a uma unidade da Receita para solicitar a certidão);
  8. algumas  outras  situações  que levavam o contribuinte para as unidades   da  Receita  também  foram  resolvidas  de  forma  que  o contribuinte possa ter a certidão pela internet;
  9. a  certidão  unificada  deixa de ter finalidade específica, ou seja,  uma  vez  obtida  a  certidão,  ela  vale para fazer prova de regularidade junto à Fazenda Nacional para quaisquer fins;
  10. as  pessoas  jurídicas  que  possuem  muitos  estabelecimentos poderão  ter  a  emissão  da nova Certidão no momento da solicitação pela  Internet  (para  esses  contribuintes  a  emissão  da certidão previdenciária só ocorria no dia posterior ao pedido).


Deve-se  prestar  atenção que, a partir do dia 20/10/2014, se o contribuinte precisar comprovar a regularidade para com a Fazenda Nacional, ele  deve  apresentar uma única certidão emitida a partir dessa data OU, se
possuir  uma  certidão  previdenciária  e  uma  outra  dos demais tributos, emitidas   ANTES  de  20/10,  mas  dentro  do  prazo  de  validade,  poderá apresentá-las, pois continuarão válidas dentro do período de vigência nelas indicados;  mas  se  o contribuinte tiver apenas uma delas válida, terá que emitir a nova Certidão Unificada.

A emissão de Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural e de Obras não sofreram quaisquer alterações.

 

FONTE - RECEITA FEDERAL DO BRASIL / ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / 03/10/2014

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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