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    Entra em vigor hoje, 10 de junho, a Lei 12.741/12, conhecida como "de Olho no Imposto", que possibilita aos contribuintes conhecer o valor dos tributos embutidos nos preços de mercadorias e serviços....
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DESTAQUES

Nota Fiscal Eletrônica terá seu layout atualizado

“A Nota Fiscal Eletronica terá seu layout atualizado para novo modelo em 01-04-2015 - Nota Fiscal Eletrônica 3ª Geração.

 Prezado Cliente,

 Como já temos informado em nossas Circulares, a partir de 31/03/2015 teremos um novo modelo de nota fiscal eletrônica, a versão 3.1 trazendo o Novo Layout da NF-e 3º geração.

 Temos recomendado que cada empresa verifique com seus fornecedores de Softwares se seus sistemas foram atualizados, e se o novo modelo de nota fiscal já está em uso. Desde março de 2014 já era possível o uso do novo modelo de Nota Fiscal, entretanto temos conhecimento que ainda há empresas que não fizeram a migração/atualização de seus sistemas.

 Atenção! A Nota Fiscal da versão 2.0 será desativada em 31/03/2015, e a partir do primeiro dia de Abril somente serão homologadas as Notas Fiscais no novo modelo (Versão 3.1).

 A não atualização do seu sistema quanto ao modelo da Nota Fiscal lhe trará sérios problemas em relação a emissão de notas, que não será mais possível na versão antiga.

 Várias alterações foram introduzidas no novo layout da NF-e 3.1, especialmente a criação de novos campos, diversas alterações em regras de validação, principalmente aquelas vinculadas a estes novos campos.

 O Governo tem interesse em realizar novos controles, por isto requer a cada dia mais informações. A maioria das informações serão produzidas internamente nos sistemas, mas várias entendemos importante que cada empresa de sistemas apresente a você as principais mudanças que possam lhe afetar.

 Dentre as mudanças trazidas pela nova versão da NF-e 3.1, listamos:

  • Inclusão do campo hora da emissão da NF-e à que poderá ser preenchido automaticamente pelos ERP’s
  • Identificação do tipo da operação à Interna no Estado, Interestadual e com o Exterior à que pode ser também preenchida automaticamente pelos ERP’s se combinada a regra com o endereço do cadastro do parceiro de negócios do cadastro do ERP;
  • Identificação de venda a consumidor final ou normal;
  • Criação da nova opção de finalidade para a NF-e à devolução à já existia NF-e normal, complementar e NF-e de ajuste;
  • Obrigatoriedade da informação da Inscrição Estadual do Destinatário à foi criada uma codificação para indicar se o destinatário é contribuinte do ICMS, se é não contribuinte, ou se é contribuinte mas é isento de IE;
  • Novo campo na NF-e relativa a CPF ou CNPJ de terceiros, que podem acessar a NF-e no site do SEFAZ, como Contadores, Despachantes;
  • Novo campo NVE (Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística) à que detalha alguns códigos de NCM, especificamente para bens importados, para aprimoramento de dados estatísticos do governo;
  • Controle de Exportação à novos campos foram criados para controle das exportações como: Número do Ato Concessório de Drawback (para quem usa) e campos especiais para Exportação Indireta (venda para empresa nacional que exportará o produto). Este controle será realizado por item da NF-e;
  • Aumento no número de casas decimais dos tributos de 2 para 4;
  • Criação do campo indicativo de forma de pagamento à dinheiro; cheque; cartão de débito, crédito, vale alimentação, vale combustível, vale presente, financiamento da loja, outros meios ...
  • Criação da NFC-e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

 Estes são alguns exemplos de mudanças. Recomendamos que você se informe com a empresa de sistema que lhe atende para que sejam apresentadas as mudanças no seu sistema de ERP, e até mesmo seja realizado novo treinamento, se entenderem aplicável.

 Equipe Técnica ASCON.
10 de Março de 2015.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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