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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS TRANSAÇÕES INTERESTADUAIS..

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS TRANSAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL OU NÃO CONTRIBUINTES
DIFAL - ICMS
STF suspende o diferencial de alíquotas do Simples Nacional na operação interestadual para não contribuinte

O Ministro Dias Toffoli do STF concedeu liminar para suspender a cobrança do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais envolvendo não contribuintes, efetuadas pelas empresas do Simples Nacional, cuja exigência está na EC 87/2015 que alterou o texto do Art. 155 da CF/88 e também tem previsão na Cláusula 9º do Convênio ICMS nº 93/2015.

A referida cláusula foi objeto de interposição de medida judicial por parte Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na ADI nº 5.464.

A discussão que se trava na ADI é sobre o tratamento diferenciado as Micro e Pequenas Empresas, e a conjugação de todo uma estrutura jurídica que fica prejudicada à Artigos 5º, 145, 146, 150, 170 e 179 todos da CF/88; Emenda Constitucional nº 87/2015; Lei Complementar nº 87/1996; Lei Complementar nº 123/2006 e Convênio ICMS nº 93/2015, Cláusula 9º.

Considerando que a medida judicial não tem caráter definitivo, recomendamos cautela e acompanhamento dos desdobramentos da referida ação pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Quando tratamos de cautela, é que a medida judicial pode ser alterada até o julgamento definitivo.

Há diversas outras Ações Diretas de Inconstitucionalidade em curso: 5.464 e 5.469, e seguramente novas medidas devem ser inauguradas.

É nosso entendimento que uma medida para regular a cobrança do ICMS nas transações entre os diversos Estados é uma medida de Justiça tributária, entretanto, ela não deveria ficar as custas administrativas dos Contribuintes (Empresas) e sim poderia ser simplesmente gerenciada pelos próprios Estados, com repartição do que couber a cada entidade da federação. A lei simplesmente trouxe enorme ônus as empresas, não pelo pagamento, pois tratamos de uma repartição de ICMS na questão entre os Estados, mas a gestão é extremamente complexa.

Os Estados não se prepararam para os processos, e ficou simples implementar, quando transferimos a responsabilidade para o próximo (contribuintes).

É preciso repensar as regras criadas, trataremos da matéria no próximo treinamento na ASCON dia 25 de Fevereiro próximo. Aguardamos vocês no treinamentos.

ASCON – Fevereiro de 2016
José Dimas Rodrigues Santos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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