Email:  
Senha:  
   
    Esqueci a senha!
    Cadastre-se
    :: home
  • Nova nota fiscal pode reduzir os impostos
      SÃO PAULO - Especialistas estimam que o maior impacto da mudança na nota fiscal, conforme Lei 12.741 de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na edição...
    [leia mais]
  • Dispensa de empregado 30 dias antes da data base...
    Dispensa de empregado 30 dias antes da data base para atualização salarial – Direito a Indenização Adicional O empregado dispensado sem justa causa no período...
    [leia mais]
  • IRPF 2010 - Alterações Implementadas - Fique atento!
    Informação Alterações implementadas em 2010 Obrigatoriedade na declaração Não será mais obrigatório ao contribuinte sócio...
    [leia mais]
  • Prorrogado início de vigência do Registrador Eletrônico de Ponto
    Prorrogado o início de vigência do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) para alguns segmentos da economia Depois de ouvir representantes de todos os setores da atividade econômica,...
    [leia mais]
  • Circular 342 - JULHO 2016
    Veja nesta Circular as seguintes matérias: 2º ALERTA! - Contratação de Prestação de Serviços de Empresas Estabelecidas em São José dos Campos.O...
    [leia mais]
  • Circular 285 e Especiais 022 e 023 - Outubro / 2011
    Veja na Circular 285 as seguintes matérias:     •     ESCLARECIMENTO INICIAL.    •     Ponto Eletrônico. Prorrogação...
    [leia mais]

ANTERIORES

DESTAQUES

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Notícia Portal Simples Nacional

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 8 de outubro de 2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pela impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da Cofins.

Em 15 de março de 2017, no RE 574.706, com repercussão geral, decidiu também pela impossibilidade de compor a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.

Ambos os julgados, porém, tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional. Para estes, vale a definição da base de cálculo do art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, cuja constitucionalidade o STF não julgou nesses processos, estando, portanto, em pleno vigor.

E, a rigor, a situação dos optantes pelo Simples Nacional é totalmente distinta, uma vez que, por sua sistemática de cálculo, o percentual de ICMS incide não sobre a operação de circulação e antes da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, mas sobre a receita bruta e paralelamente a elas. Sendo assim, o ICMS não compõe a base de cálculo do Simples Nacional, de sorte que esses julgados do STF são inaplicáveis aos optantes.

 

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


© 1989 - 2018 ASCON - Assessoria Contábil • Todos os direitos reservados • Política de Privacidade • Desenvolvido por: Gilvan TFS / Eric Costa