Email:  
Senha:  
   
    Esqueci a senha!
    Cadastre-se
    :: home Terça-feira, 17 de Julho de 2018
  • Dispensa da DIRF - Empreendedor Individual
    Atendendo uma das solicitações realizadas pela Fenacon, dia 22/02/2001, durante reunião  no Ministério da Previdência Social, a Receita Federal publicou  a Instrução...
    [leia mais]
  • Os perigos ocultos do Wi-Fi público
    Dicas para manter sua segurança ao usar pontos de acesso à Internet Com os pontos de acesso de Wi-Fi público em toda parte, como bares, hotéis e aeroportos, você...
    [leia mais]
  • Circular 263 e Especial 020 - Novembro / 2009
    Circular 263 e Especial 020  - Novembro / 2009 - (Arquivo em PDF - 379 Kb)  - Download
    [leia mais]
  • Circular 298 - Novembro / 2012
      Veja nesta Circular as seguintes matérias: Atendimento ao público na ASCON dia 10/11/2012. Fim de ano - cestas de natal, confraternizações, brindes e donativos....
    [leia mais]
  • Circular 274 - Outubro / 2010
      Veja nesta circular as seguintes matérias: Conciliação Bancária - Envio de relatórios mensais Cancelamento de NF-e Novas Regras para Acidente de Trabalho Novas...
    [leia mais]
  • Circular 311 - DEZEMBRO 2013
    Veja nesta Circular as seguintes matérias: Recesso de Final de Ano - Procedimentos necessários para cumprimento de todos os prazos. Prepare-se para o e-Social - Coloque em dia o PPRA / PCMSO...
    [leia mais]

ANTERIORES

DESTAQUES

Última semana para parcelamento débitos do MEI

Última semana para adesão ao parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)

Conforme informação da Receita Federal do Brasil (RFB), há R$ 14,5 milhões em débitos de Microempreendedores Individuais (MEIs) dos 15 municípios da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos, e há oportunidade destes empreendedores regularizarem seus débitos em condições especiais junto a RFB.

A  opção  pelo parcelamento em condições especiais vai até as 20h do dia 02 de  outubro,  horário  de  Brasília,  exclusivamente  por  meio do sítio (página da internet) da Receita  Federal  na  Internet, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.

Na região da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos, que envolve parte do Vale do Paraíba, Região do Auto Tietê e Litoral Norte, existem atualmente cerca de 70 mil MEIs ativos. Destes, cerca de 18 mil tem algum débito com a Receita Federal.

Além  de ficar devedor perante o Fisco, o MEI inadimplente corre o risco de não   ter   acesso  aos  benefícios  previdenciários  como  auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade ou invalidez.

De  acordo  com  a  Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.713/2017, o parcelamento especial poderá ser feito em até 120 prestações, em relação às dívidas apuradas pelo MEI até a competência maio de 2016.

Nesse parcelamento, está permitida a inclusão dos seguintes débitos:

  1. Ainda  não  constituídos, desde que o MEI apresente as Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), até cinco dias úteis antes do pedido de parcelamento;
  2. Com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, desde que desistam das correspondentes ações em discussão;
  3. Não  exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

 

Somente produzirão efeitos, os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª prestação.
Dívidas apuradas pelo MEI, mas que não sejam passíveis de inclusão no parcelamento especial, podem ser pagas em até 60 prestações (parcelamento ordinário), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.714/2017.

Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) oferece apoio ao MEI. O parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) é mais um dos  temas  inseridos  no  portifólio  de  atendimento dos Núcleos de Apoio Contábil  e  Fiscal  (NAF),  projeto  da  Receita  Federal  em conjunto com faculdades.

Alerta
Ao  formalizar o registro através do Portal do Empreendedor, o contribuinte é automaticamente enquadrado como MEI no Simples Nacional, na modalidade de
microempresa,  implicando  no  recolhimento de impostos e contribuições com base  em  valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele
auferida.

Os  valores recolhidos mensalmente referem-se à Contribuição Previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo montante varia por área
de  atividade,  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias   e   Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Enquanto  o  CNPJ do MEI está ativo o recolhimento é obrigatório. A Receita Federal  alerta que muitos MEIs encerram suas atividades, deixam de fazer o
recolhimento  mensal, mas não fazem a baixa da inscrição do CNPJ e portanto acabam ficando com débitos em aberto e sujeitos à cobrança. 

 

FONTE:  Assessoria de Comunicação – Gabinete da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

© 1989 - 2018 ASCON - Assessoria Contábil • Todos os direitos reservados • Política de Privacidade • Desenvolvido por: Gilvan TFS / Eric Costa