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Última semana para parcelamento débitos do MEI

Última semana para adesão ao parcelamento especial de débitos do Microempreendedor Individual (MEI)

Conforme informação da Receita Federal do Brasil (RFB), há R$ 14,5 milhões em débitos de Microempreendedores Individuais (MEIs) dos 15 municípios da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos, e há oportunidade destes empreendedores regularizarem seus débitos em condições especiais junto a RFB.

A  opção  pelo parcelamento em condições especiais vai até as 20h do dia 02 de  outubro,  horário  de  Brasília,  exclusivamente  por  meio do sítio (página da internet) da Receita  Federal  na  Internet, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.

Na região da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos, que envolve parte do Vale do Paraíba, Região do Auto Tietê e Litoral Norte, existem atualmente cerca de 70 mil MEIs ativos. Destes, cerca de 18 mil tem algum débito com a Receita Federal.

Além  de ficar devedor perante o Fisco, o MEI inadimplente corre o risco de não   ter   acesso  aos  benefícios  previdenciários  como  auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade ou invalidez.

De  acordo  com  a  Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.713/2017, o parcelamento especial poderá ser feito em até 120 prestações, em relação às dívidas apuradas pelo MEI até a competência maio de 2016.

Nesse parcelamento, está permitida a inclusão dos seguintes débitos:

  1. Ainda  não  constituídos, desde que o MEI apresente as Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), até cinco dias úteis antes do pedido de parcelamento;
  2. Com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial, desde que desistam das correspondentes ações em discussão;
  3. Não  exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

 

Somente produzirão efeitos, os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª prestação.
Dívidas apuradas pelo MEI, mas que não sejam passíveis de inclusão no parcelamento especial, podem ser pagas em até 60 prestações (parcelamento ordinário), de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.714/2017.

Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) oferece apoio ao MEI. O parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) é mais um dos  temas  inseridos  no  portifólio  de  atendimento dos Núcleos de Apoio Contábil  e  Fiscal  (NAF),  projeto  da  Receita  Federal  em conjunto com faculdades.

Alerta
Ao  formalizar o registro através do Portal do Empreendedor, o contribuinte é automaticamente enquadrado como MEI no Simples Nacional, na modalidade de
microempresa,  implicando  no  recolhimento de impostos e contribuições com base  em  valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele
auferida.

Os  valores recolhidos mensalmente referem-se à Contribuição Previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo montante varia por área
de  atividade,  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias   e   Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Enquanto  o  CNPJ do MEI está ativo o recolhimento é obrigatório. A Receita Federal  alerta que muitos MEIs encerram suas atividades, deixam de fazer o
recolhimento  mensal, mas não fazem a baixa da inscrição do CNPJ e portanto acabam ficando com débitos em aberto e sujeitos à cobrança. 

 

FONTE:  Assessoria de Comunicação – Gabinete da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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