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Presidente Temer reduz as possibilidades de Empresas do Simples

 

Presidente Temer reduz as possibilidades de Empresas do Simples Nacional regularizarem seus débitos. - PERT - SN

O ano mal se inicia e o Presidente da República já veta a possibilidade de Empresas do Simples Nacional (SN) regularizarem seus débitos pelo programa de regularização tributária (PERT – SN).

Em matéria publicada no Diário do Comércio de ontem (08/01/2018, foram apresentadas as razões do veto de 100% a proposta do Projeto n. 164/2017.pelo Presidente.

As razões do veto do projeto que beneficiaria o grupo de empresas do Simples Nacional teve como principal argumento o § 1º do art. 66 da Constituição, sob alegação de contrariar o interesse público e inconstitucionalidade. É impressionante que para demais empresas a regra se aplique ... ou seja, para grandes inadimplentes não há a alegação (permitida a exceção), para micro e pequenos empresários não cabe o benefício. É possível de se entender que as microempresas e empresas de pequeno porte possuem regime tributário diferenciado e favorecido, nos termos dos artigos 146, III, “d”, e 179, da Constituição, consubstanciando no regime especial e simplificado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, o qual foi desenhado para trazer equilíbrio às grandes e pequenas empresas, mas em lei nenhuma permite-se que exonere por anos consecutivos Multas e Juros quer total ou parcialmente, garantindo benefício a empresas e empresários inadimplentes no país.

Os programas de parcelamentos especiais que deveriam ser uma exceção, se torna uma prática habitual desde a edição dos programas de REFIS, e tem se tornado uma válvula de escape que traz dependência as empresas, empresários e governos, até mesmo como medida de captação de recursos.

Hoje já é possível ousar e ponderar ser mais viável dever e esperar um parcelamento especial com anistias do que pagar tributos. Os juros SELIC não são capitalizados como os dos Bancos, e as multas não são mais expressivas, quando os programas de parcelamentos especiais reduzem percentuais de 85% (por exemplo de suas taxas), e da mesma forma Juros. O que motiva o empresário a pagar algo? Porque dever aos Bancos quando o Governo cria estratégias de financiamento muito mais baratas e viáveis no mercado.

Segundo o Diário do Comércio, “o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao projeto sob o argumento de que o mesmo, per se, representa uma inconsistência técnica, na medida em que o Simples Nacional é um regime de tributação favorecida, e a inadimplência implica exclusão do regime, não sendo cabível, assim, a instituição do pretendido programa especial de regularização tributária com débitos apurados nos moldes do regime mais benéfico”.

Ainda que outros argumentos sejam justificáveis como a necessidade de se buscar aprovação prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e do disposto no artigo 155, § 2o , inciso XII, alínea “g”, da Constituição, estamos a tratar de uma exceção, de um regime diferenciado, de um tratamento de fato favorecido, e se é para favorecer, há de se encontrar exceções as Normas, que é o que se mais faz no Ordenamento Jurídico no país, vemos isto em todas as esferas, e não vamos entrar no mérito.

O fato é que ficou mais distante uma possibilidade de regularização das empresas desse regime, e para um tempo de crise financeira e no mercado, não sei como o Governo vê as chances de receber algo quando não há negócios novos pujantes no mercado.
Lembro apenas que com todos esses argumentos já houveram inúmeras exceções as normas em todos os sentidos, e é preciso que a equipe jurídica busque alternativas para auxiliar o Presidente a viabilizar programas de parcelamentos para este tipo jurídico – Simples Nacional, ou mesmo, crie um modelo de parcelamento diferenciado como forma regular e não de excessão.

Fonte: Diário do Comércio
Comentários e opiniões: ASCON - José Dimas Rodrigues Santos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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