Email:  
Senha:  
   
    Esqueci a senha!
    Cadastre-se
    :: home Terça-feira, 17 de Julho de 2018
  • CIrcular 308 - SETEMBRO / 2013
    Veja nesta Circular as seguintes matérias: PEP - Programa Especial de Parcelamento - Prorrogação do período de adesão. ATO COTEPE/ICMS nº 17/2013 - Atenção!!...
    [leia mais]
  • Secretaria da Micro e Pequena Empresa é aprovada na Câmara
      A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 7, o projeto de lei nº 865/2011 que cria a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, que terá status de ministério. A proposta,...
    [leia mais]
  • AGORA É OFICIAL!
    Caixa Econômica Federal divulga novo layout do eSocial e que traz novos prazos para esta nova obrigação para as empresas. Foi publicada no Diário Oficial da União...
    [leia mais]
  • Área Trabalhista e Previdenciária
    06.05.2011 09:06 - Previdenciária - Reduzida para 5% a alíquota de contribuição previdenciária do microempreendedor a contar da competência maio/2011ResumoA Resolução...
    [leia mais]
  • DCTF. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
    As empresas optantes do Lucro Presumido ou Lucro Real no ano de 2008, serão obrigadas a entregarem a declaração, na qual serão informado todos os impostos, PIS, COFINS, CSLL...
    [leia mais]
  • Começou dia 1º de março a nova fase do eSocial
      Começou nesta quinta-feira (1°/3) NOVA FASE DO eSOCIAL para as empresas com faturamento maior que BRL 78 milhões. Nesta quinta-feira (1°/3) iniciou a segunda...
    [leia mais]

ANTERIORES

DESTAQUES

Dispensa de empregado 30 dias antes da data base...

Dispensa de empregado 30 dias antes da data base para atualização salarial

– Direito a Indenização Adicional

O empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial (data-base) terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Para efeito de apuração da antecedência dos 30 dias, será computado tanto o período de aviso prévio trabalhado (APT), como a projeção do aviso prévio indenizado (API), em consequência da sua integração ao tempo de serviço do empregado, para todos os efeitos legais.

Assim, o empregado terá direito à indenização adicional desde que o último dia do aviso prévio (trabalhado ou projetado) atinja os 30 dias que antecedem a data-base da categoria.

Todavia, caso o término do aviso prévio ocorra no próprio mês da correção salarial, os empregados pré-avisados farão jus ao referido reajuste para fins de pagamento das verbas rescisórias, não sendo assegurado a estes a indenização correspondente ao salário mensal.

Fundamento Legal à Art. 9º da Lei nº 7.238/1984 cc § 1º do art. 487 da CLT e Súmula nº 182 do TST

© 1989 - 2018 ASCON - Assessoria Contábil • Todos os direitos reservados • Política de Privacidade • Desenvolvido por: Gilvan TFS / Eric Costa