Email:  
Senha:  
   
    Esqueci a senha!
    Cadastre-se
    :: home Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018
  • Circular 297 - Outubro / 2012
      Veja nesta Circular as seguintes matérias: ATENÇÃO!!! Exclusões do Simples Nacional - Reaviso! LEMBRETES IMPORTANTES SPED FISCAL - Obrigatoriedade a partir de Outubro/2012. Planos...
    [leia mais]
  • Acerto de contas com o leão do IR começa na sexta-feira
    Programa já pode ser baixado hoje, a partir das 8h; entrega vai até 30 de abrilImportação de dados sobre pagamentos e detalhamento de doações são as maiores...
    [leia mais]
  • Circular 280 e Circular Especial 002 - Abril / 2011
    Veja na Circular 280 as seguintes matérias: Declaração IRPF/2011 - Atenção - ÚLTIMA CHAMADA! Salário Mínimo Nacional - Novo aumento a partir...
    [leia mais]
  • Receita Federal disciplina atos perante o CNPJ
    Arrecadação Instrução Normativa (IN) RFB nº 1684/2016 trata de impedimento de atos, apresentação de documentos e declaração de inaptidão...
    [leia mais]
  • Circular 268 - Abril / 2010
    Veja nesta circular as seguintes matérias: Declaração IRPF/2010 -  Atenção – ÚLTIMA CHAMADA! Aprovado novo piso salarial regional para o estado...
    [leia mais]
  • Circular 285 e Especiais 022 e 023 - Outubro / 2011
    Veja na Circular 285 as seguintes matérias:     •     ESCLARECIMENTO INICIAL.    •     Ponto Eletrônico. Prorrogação...
    [leia mais]

ANTERIORES

DESTAQUES

Dispensa de empregado 30 dias antes da data base...

Dispensa de empregado 30 dias antes da data base para atualização salarial

– Direito a Indenização Adicional

O empregado dispensado sem justa causa no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial (data-base) terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Para efeito de apuração da antecedência dos 30 dias, será computado tanto o período de aviso prévio trabalhado (APT), como a projeção do aviso prévio indenizado (API), em consequência da sua integração ao tempo de serviço do empregado, para todos os efeitos legais.

Assim, o empregado terá direito à indenização adicional desde que o último dia do aviso prévio (trabalhado ou projetado) atinja os 30 dias que antecedem a data-base da categoria.

Todavia, caso o término do aviso prévio ocorra no próprio mês da correção salarial, os empregados pré-avisados farão jus ao referido reajuste para fins de pagamento das verbas rescisórias, não sendo assegurado a estes a indenização correspondente ao salário mensal.

Fundamento Legal à Art. 9º da Lei nº 7.238/1984 cc § 1º do art. 487 da CLT e Súmula nº 182 do TST

© 1989 - 2018 ASCON - Assessoria Contábil • Todos os direitos reservados • Política de Privacidade • Desenvolvido por: Gilvan TFS / Eric Costa