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Ponto eletrônico - Prorrogação para Março/2011

As empresas que realizam o controle de ponto de seus empregados por meio eletrônico estão obrigadas a se adequarem à Portaria MTE 1.510/2009, como já tratado em nossas circulares anteriores. Em resumo, os sistemas não poderão mais aceitar alteração dos dados gravados, evitando assim manipulação dos mesmos, e também devem gerar um controle impresso ao empregado cada vez que houver um registro do ponto.

Com esse novo sistema (Sistema de Registro Eletrônico do Ponto – SREP), houve a necessidade de troca de 100% dos equipamentos utilizados até então, o que gerou uma demanda atém da capacidade dos fornecedores destes.

Por esse motivo, o Ministério do Traba-lho e Emprego – MTE publicou, no dia 18/08/2010, a Portaria MTE 1.987/2010, prorrogando para 01/03/2011 o prazo para início da utilização obrigatória do novo equipamento.

Portanto, ainda há mais alguns meses para que as empresas possam adquirir o novo REP e adequarem-se à nova le-gislação ou ainda migrarem novamente para o sistema manual ou mecânico, que não estão sujeitos à essas regras. De qualquer forma, é imprescindível que todos se preparem para as fiscalizações trabalhistas que devem ocorrer a partir de Março/2011.













 

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