Email:  
Senha:  
   
    Esqueci a senha!
    Cadastre-se
    :: home Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018
  • Programa Pague Fácil 2011.
    A Prefeitura Municipal de São José dos Campos mantém, de 1º de outubro a 20 de dezembro de 2011, o PROGRAMA PAGUE FÁCIL. É uma boa oportunidade para colocar...
    [leia mais]
  • Circular 358 - NOV/17 - No ar!
    Veja nesta Circular as seguintes matérias: 13º Salário de 2017 - Primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro; Férias Coletivas - Procedimentos Obrigatórios;...
    [leia mais]
  • Circular 277 - Janeiro / 2011
      Veja nesta circular a seguinte matéria: Obrigações iniciais para 2011. Faça o  Download e fique atualizado  - (Circular 277 - Arquivo em...
    [leia mais]
  • Circular 275 - Novembro / 2010
      Veja nesta circular as seguintes matérias: DMED – Declaração de Serviços Médicos EFD-PIS/COFINS – Nova obrigação Fiscal - Escrituração...
    [leia mais]
  • Reabertura do Refis: o país inteiro ganhará com isso.
      O Sistema Fenacon aguarda, do Governo Federal, a sanção da MP 627/2013. A matéria foi aprovada no último dia 15 e contempla a emenda de autoria do senador Paulo...
    [leia mais]
  • Circular 306 - Julho / 2013
    Veja nesta Circular as seguintes matérias: Lei 12.741/2012 – De Olho no Imposto. CF / CF-E-SAT – ATENÇÃO!!! - Prorrogação da Obrigatoriedade do SAT. Adiantamento...
    [leia mais]

ANTERIORES

DESTAQUES

Dispensa da DIRF - Empreendedor Individual

Atendendo uma das solicitações realizadas pela Fenacon, dia 22/02/2001, durante reunião  no Ministério da Previdência Social, a Receita Federal publicou  a Instrução Normativa nº 1132 que dispensa  apresentação da  Declaração do Imposto Retido na Fonte - Dirf por parte do Empreendedor Individual, quando o único fator de obrigação seja o pagamento de comissões a administradoras  de cartão de crédito.

 Leia o texto da Instrução Normativa:

 Art. 1º O art. 14 da Instrução Normativa nº 1.033 de 14 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 14... Parágrafo Único. O Micro Empreendedor de que trata a Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrência do disposto na alínea “f” do inciso I do caput ficará dispensado de apresentar a Dirf , desde que sua receita bruta anual não tenha excedido o limite previsto no art. 18Ada Lei Complementar nº 123 de 2006”. (NR)

 Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

Fonte: Fenacon Notícias/ Sistema SESCAP / SESCON

© 1989 - 2018 ASCON - Assessoria Contábil • Todos os direitos reservados • Política de Privacidade • Desenvolvido por: Gilvan TFS / Eric Costa