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DESTAQUES

DASN/Simei - Alterado o prazo para entrega da declaração

O prazo para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que encerraria hoje, 28.02.2011, foi alterado para 31.05.2011.

A DASN-Simei deverá ser apresentada em formato especial, que conterá tão somente:

a) a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior;
b) a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeitas ao ICMS.
c) a informação referente à contratação de empregado quando houver.

Destaca-se, ainda, que os dados informados na DASN-Simei relativos à letra "c" poderão ser encaminhados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) ao Ministério do Trabalho e Emprego, observados os procedimentos estabelecidos entre as partes, com vistas à exoneração da obrigação da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) por parte do MEI.

(Resolução CGSN nº 84/2011- DOU 1 de 28.02.2011)

 Fonte: Editorial IOB

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