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DESTAQUES

Área Trabalhista e Previdenciária

06.05.2011 09:06 - Previdenciária - Reduzida para 5% a alíquota de contribuição previdenciária do microempreendedor a contar da competência maio/2011

Resumo

A Resolução CGSN nº 87/2011, que entrou em vigor na data de sua publicação - DOU 1 de 06.05.2011, alterou a redação do art. 1º da Resolução CGSN nº 58/2009 para dispor que, na hipótese de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição previdenciária do microempreendedor individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), a ser recolhida por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponderá à aplicação dos seguintes percentuais:

a) até a competência abril/2011: 11% do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição;
b) a partir da competência maio/2011: 5% do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição.

(Resolução CGSN nº 87/2011 - DOU 1 de 06.05.2011)

Fonte: Editorial IOB

Área ICMS e IPI

06.05.2011 08:55 - ICMS - Incluído o Acre na prorrogação do prazo de emissão de NF-e nas operações destinadas à administração pública

Resumo

 Por meio do Protocolo ICMS nº 33/2011, foi incluído o Estado do Acre na prorrogação do prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações internas destinadas à administração pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista. Essa obrigatoriedade será aplicada, a partir de 1º.10.2011, aos Estados do Acre, Amapá, Minas Gerais, Pernambuco e ao Distrito Federal.

( Despacho SE/Confaz nº 79/2011 - DOU 1 de 06.05.2011)

Fonte: Editorial IOB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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