Email:  
Senha:  
   
    Esqueci a senha!
    Cadastre-se
    :: home
  • Circular 285 e Especiais 022 e 023 - Outubro / 2011
    Veja na Circular 285 as seguintes matérias:     •     ESCLARECIMENTO INICIAL.    •     Ponto Eletrônico. Prorrogação...
    [leia mais]
  • IRPF 2010 - Alterações Implementadas - Fique atento!
    Informação Alterações implementadas em 2010 Obrigatoriedade na declaração Não será mais obrigatório ao contribuinte sócio...
    [leia mais]
  • Envio de Documentos para a Contabilização Mensal
    Prezados Clientes,A ASCON, empresa responsável pela Contabilidade de sua Empresa, de maneira zelosa, vem cobrando mensalmente de seus Clientes e Empregados responsáveis pela parte financeira,...
    [leia mais]
  • Circular 306 - Julho / 2013
    Veja nesta Circular as seguintes matérias: Lei 12.741/2012 – De Olho no Imposto. CF / CF-E-SAT – ATENÇÃO!!! - Prorrogação da Obrigatoriedade do SAT. Adiantamento...
    [leia mais]
  • Circular 288 - Janeiro / 2012
    Veja na Circular 288 - Janeiro / 2012, as seguintes matérias:      •    Contribuição Sindical - Vencimento em Janeiro/2012.    ...
    [leia mais]
  • Circular 267 - Março / 2010
    Veja nesta circular as seguintes matérias: Licença-Maternidade de 180 dias Renovação do Alvará Municipal - Anual IRPF/2010 - Obrigatoriedade de apresentação...
    [leia mais]

ANTERIORES

DESTAQUES

Mudanças no Simples Nacional são aprovadas no Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou ontem (27/09/2011), o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011 que faz ajustes no Simples Nacional.

A proposta foi aprovada conforme texto aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto, com o acréscimo de quatro emendas de redação, que tem por objetivo adequar termos utilizados, porém, sem inclusão de novos assuntos. As emendas que incluíam questão de mérito foram rejeitadas para ser anexadas a outro projeto que está na pauta do Plenário da Casa, o PLS 467/2008, que também propõe ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Entre as principais mudanças mantidas no relatório está o reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passarão de R$ 36 mil para R$ 60 mil, no caso do empreendedor individual, de R$ 240 mil para R$ 360 às micro empresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno porte.

Outra medida é o parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estão enquadrados no Simples Nacional, o que até agora não era permitido. O prazo de pagamento será de até 60 meses. Quanto a exclusão de empresas cuja receita bruta ultrapassem os limites estabelecidos, o projeto cria uma transição, já que os valores serão aumentados em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.

Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, foi muito importante o entendimento de todos os parlamentares acerca da importância da aprovação desse projeto. “É muito positivo vermos o empenho do Legislativo brasileiro em levar adiante projeto tão importante para o País. Não tenho dúvidas de que a criação de novos postos de trabalho e empresas irá aumentar, além da arrecadação para os estados”, avalia.

Foi aprovado ainda na comissão requerimento de urgência para votação no Plenário. Assim, existe a possibilidade da proposta entrar ainda essa semana na pauta.
 

Votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado - Fonte: Fenacon Notícias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

© 1989 - 2018 ASCON - Assessoria Contábil • Todos os direitos reservados • Política de Privacidade • Desenvolvido por: Gilvan TFS / Eric Costa