Email:  
Senha:  
   
    Esqueci a senha!
    Cadastre-se
    :: home Sexta-feira, 20 de Abril de 2018
  • Circular 302 - Março / 2013
      Veja nesta Circular as seguintes matérias: Declaração IRPF / 2013. Contribuição Sindical dos Empregados. DMED – Declaração de Serviços...
    [leia mais]
  • Fazenda zera PIS/Cofins sobre receitas de ...
    FAZENDA ZERA PIS/COFINS SOBRE RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL PARA HEDGE. BRASÍLIA  -  Decreto presidencial desta quarta-feira no “Diário Oficial da...
    [leia mais]
  • Circular 352 - Maio/17 - No ar!
    Veja nesta Circular as seguintes matérias: Devolução do Formulário de Dependentes para fins de Imposto de Renda; Aprovado novo Piso Salarial do Estado de São Paulo;...
    [leia mais]
  • Circular 360 - janeiro/18
    Veja nesta Circular as seguintes matérias: PALESTRAS ASCON 2018 - Participe da Pesquisa de Interesse; Novos Procedimentos para os Gestores do e-Social; RAIS 2017; Contribuição...
    [leia mais]
  • Circular 279 - Março/2011 e ESPECIAL 001/2011
    Veja nesta circular a seguinte matéria: DMED – Declaração de Serviços Médicos - Alerta final Declaração IRPF/2011. Informe de rendimentos...
    [leia mais]
  • Publicação oficial do Manual de Orientação do eSocial definitivo
    Conforme publicação no site do eSocial, a Resolução do Comitê Gestor nº 001/2015, publicada no D.O.U. nesta terça-feira, 24/02/2015, aprova a versão...
    [leia mais]

ANTERIORES

DESTAQUES

Prorrogação do Prazo - Ponto Eletrônico

Trabalhista

O Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria nº 1.979, de 30/09/2011,DOU de 03/10/2011, altera o prazo para início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), previsto no art. 31 da Portaria MTE nº 1.510/19, de modo improrrogável para o dia 01/01/2012.

Dessa forma, transcrevemos a seguir a íntegra da Portaria nº 1.979/11, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE):

"Portaria nº 1.979, de 30 de setembro de 2011

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal, resolve:

Art. 1º – Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, de modo improrrogável para o dia 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Roberto Lupi"

Fonte: CENOFISCO - Centro de Orientação Fiscal - Copyright © - Todos os direitos reservados

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

© 1989 - 2018 ASCON - Assessoria Contábil • Todos os direitos reservados • Política de Privacidade • Desenvolvido por: Gilvan TFS / Eric Costa