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Prorrogação do Prazo - Ponto Eletrônico

Trabalhista

O Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria nº 1.979, de 30/09/2011,DOU de 03/10/2011, altera o prazo para início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), previsto no art. 31 da Portaria MTE nº 1.510/19, de modo improrrogável para o dia 01/01/2012.

Dessa forma, transcrevemos a seguir a íntegra da Portaria nº 1.979/11, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE):

"Portaria nº 1.979, de 30 de setembro de 2011

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal, resolve:

Art. 1º – Alterar o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. 31 da Portaria Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, de modo improrrogável para o dia 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Roberto Lupi"

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