Email:  
Senha:  
   
    Esqueci a senha!
    Cadastre-se
    :: home Terça-feira, 17 de Julho de 2018
  • Certidões Negativas serão unificadas.
    Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional serão unificadas. A  partir  do  dia 20 de outubro de 2014 as certidões que fazem prova  da ...
    [leia mais]
  • Adesão ao PERT pode ser feita até o dia 14 de novembro
    Contribuintes que possuem dívidas junto à Receita Federal e ainda não aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) poderão se inscrever...
    [leia mais]
  • Parcelamento Incentivado - APROVEITE
    APROVEITE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO O PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, oferecido pela Prefeitura de São Paulo para promover...
    [leia mais]
  • Dispensa da DIRF - Empreendedor Individual
    Atendendo uma das solicitações realizadas pela Fenacon, dia 22/02/2001, durante reunião  no Ministério da Previdência Social, a Receita Federal publicou  a Instrução...
    [leia mais]
  • Circular 363 - abril / 2018 está no ar!
    Veja nesta Circular as seguintes matérias: Declaração IRPF/2018 – 3º Aviso! Importância da Contabilidade para sua empresa; Obrigatoriedade da divulgação...
    [leia mais]
  • Circular 312 - Janeiro / 2014
    Veja nesta Circular as seguintes matérias: Simples Nacional - Desenquadramento por Inadimplência. Contribuição Sindical Patronal. Vencimento em Janeiro / 2014. DEC - Consulta...
    [leia mais]

ANTERIORES

DESTAQUES

Prorrogado início de vigência do Registrador Eletrônico de Ponto

Prorrogado o início de vigência do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) para alguns segmentos da economia

Depois de ouvir representantes de todos os setores da atividade econômica, o Ministério do Trabalho e Emprego decidiu estabelecer prazos progressivos para a entrada em vigor da obrigatoriedade de utilização do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto – REP.

O escalonamento é necessário devido à identificação de dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia. A Portaria nº 2.686, publicada nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União, estabelece que a partir de 2 de abril de 2012, começa a obrigatoriedade para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação. A partir de 1º de junho, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973 e a partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

Opção - A legislação brasileira determina que toda empresa com mais de dez funcionários adote uma das três modalidades de ponto: manual (escrito), mecânico (cartão) ou eletrônico. Assim, nenhuma empresa está obrigada a adotar o ponto eletrônico.

Mas as empresas que optarem por registrar a jornada de seus trabalhadores de forma eletrônica deverão seguir integralmente as regras estabelecidas na Portaria n. 1.510, de 21 de Agosto de 2009, que criou o Sistema do Registro Eletrônico do Ponto - SREP. As empresas poderão, também, adotar sistemas alternativos de controle eletrônico da jornada, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Ponto eletrônico - O novo registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) estão disciplinados pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009. A nova regulamentação prevê que os aparelhos devem ser certificados por órgãos técnicos, possuir memória inviolável e emitir recibos de papel ao trabalhador. Essas medidas visam garantir que empregados e trabalhadores tenham acesso a uma base de dados segura, evitando fraudes.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


© 1989 - 2018 ASCON - Assessoria Contábil • Todos os direitos reservados • Política de Privacidade • Desenvolvido por: Gilvan TFS / Eric Costa